REsp 2218280 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente provido porque, diante da nomeação de curador especial para parte citada por edital, deve haver flexibilização da exigência do art. 917, §§3º e 4º, do CPC quanto à indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo, dispensando-se tal ônus ao curador especial, e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o exame de mérito de todas as alegações, especialmente a de abusividade das cláusulas contratuais; concomitantemente, a ausência de juntada dos contratos pretéritos não retira, por si só, a executoriedade do título, devendo eventuais aumentos ser abatidos caso comprovada abusividade; e a comissão de permanência é admitida...

Parties
Recorrente: RUDOLFFER COMÉRCIO DE ESQUADRIAS EIRELI; Recorrente: ANDERSON MARCELO RUDOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória / Embargos À Execução) / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Curador Especial, Ônus De Apresentação De Cálculo, Embargos À Execução, Ação Monitória, Contratos Pretéritos, Comissão De Permanência, Taxa De Abertura De Crédito, Gratuidade De Justiça, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Curador Especial Ônus De Apresentação De Cálculo Embargos À Execução Ação Monitória Contratos Pretéritos +4 more

Case Brief

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Parties

RUDOLFFER COMÉRCIO DE ESQUADRIAS EIRELI

Recorrente

ANDERSON MARCELO RUDOLF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória / Embargos À Execução) / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada dos contratos pretéritos retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  2. 2 Se o curador especial nomeado para parte citada por edital está obrigado a indicar o valor devido com demonstrativo de cálculo nos embargos à execução (arts. 917, §§3º e 4º CPC)
  3. 3 Se a nomeação de curador especial implica presunção de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, diante da nomeação de curador especial para parte citada por edital, deve haver flexibilização da exigência do art. 917, §§3º e 4º, do CPC quanto à indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo, dispensando-se tal ônus ao curador especial, e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o exame de mérito de todas as alegações, especialmente a de abusividade das cláusulas contratuais; concomitantemente, a ausência de juntada dos contratos pretéritos não retira, por si só, a executoriedade do título, devendo eventuais aumentos ser abatidos caso comprovada abusividade; e a comissão de permanência é admitida...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reformular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, prossiga no julgamento da apelação examinando o mérito de todas as alegações, especialmente a de abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais apontadas.