HC 1031563 - DECISAO

HC 1031563 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para discutir a nomeação da Defensoria Pública como curadora quando não há lesão ao direito de locomoção; aplica-se jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FÁBIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Curadoria, Incidente De Insanidade Mental, Defensoria Pública, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Curadoria Incidente De Insanidade Mental Defensoria Pública Habeas Corpus Unirrecorribilidade

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Parties

FÁBIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir nomeação da Defensoria Pública como curador material
  2. 2 se a curadoria se relaciona com direito de locomoção
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para discutir a nomeação da Defensoria Pública como curadora quando não há lesão ao direito de locomoção; aplica-se jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.