REsp 2145269 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese recursal sob o viés pretendido e não houve oposição de embargos de declaração, configurando-se ausência de prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre a matéria.

Parties: Agravante: Luciano Zotto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Curadoria Especial, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf

Direito Processual Civil Curadoria Especial Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano Zotto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 ônus do credor de comprovar que o valor penhorado é imprescindível à manutenção do mínimo existencial do devedor
3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.