RMS 73944 - ACORDAO

RMS 73944 - ACORDAO

Havendo teratologia na reiteração de decisões monocráticas que inadmitem recursos sucessivos do curador especial por ausência de preparo, é cabível mandado de segurança para combater o ato judicial; sendo a curadoria especial múnus público exercido pela Defensoria Pública para garantia da ampla defesa e do contraditório, aplica-se a dispensa de preparo aos recursos interpostos pela Defensoria na qualidade de curadora especial (conforme EAREsp n. 978.895/SP), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Curadoria Especial, Defensoria Pública, Preparo Recursal, Teratologia, Súmula 267/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Curadoria Especial Defensoria Pública Preparo Recursal Teratologia Súmula 267/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial na presença de teratologia
  2. 2 possibilidade de exigência de preparo recursal da Defensoria Pública quando atua como curadora especial
  3. 3 superação da Súmula 267/STF em razão de teratologia

Ratio Decidendi

Havendo teratologia na reiteração de decisões monocráticas que inadmitem recursos sucessivos do curador especial por ausência de preparo, é cabível mandado de segurança para combater o ato judicial; sendo a curadoria especial múnus público exercido pela Defensoria Pública para garantia da ampla defesa e do contraditório, aplica-se a dispensa de preparo aos recursos interpostos pela Defensoria na qualidade de curadora especial (conforme EAREsp n. 978.895/SP), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno