AREsp 2759646 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as teses sobre indulto e outros pontos não foram oportunamente suscitadas (inovação recursal) ou se encontravam preclusas por ausência de arguição no momento processual adequado; a superveniência de sentença condenatória afasta a análise de inépcia; faltou prequestionamento quanto ao art. 107, II, do CP; e a valoração negativa das circunstâncias e a vedação da atenuante da confissão foram devidamente fundamentadas, cabendo ao STJ respeitar a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILVAN BEZERRA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Curanderismo, Extorsão, Indulto, Preclusão, Competência Territorial, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Curanderismo Extorsão Indulto Preclusão Competência Territorial Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

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Parties

GILVAN BEZERRA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade e negativa de vigência do art. 619 do CPP
  2. 2 contrariedade e negativa de vigência dos arts. 72, caput, 564, I, c/c o art. 567, todos do CPP (competência territorial)
  3. 3 contrariedade e negativa de vigência do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as teses sobre indulto e outros pontos não foram oportunamente suscitadas (inovação recursal) ou se encontravam preclusas por ausência de arguição no momento processual adequado; a superveniência de sentença condenatória afasta a análise de inépcia; faltou prequestionamento quanto ao art. 107, II, do CP; e a valoração negativa das circunstâncias e a vedação da atenuante da confissão foram devidamente fundamentadas, cabendo ao STJ respeitar a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.