AREsp 1882646 - DECISAO

AREsp 1882646 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica e deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque eventual reconhecimento da capacidade da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOPHIA RITA PASSAMANI FRANCIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Curatela, Capacidade Civil, Recurso Especial Seguimento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Curatela Capacidade Civil Recurso Especial Seguimento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOPHIA RITA PASSAMANI FRANCIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 4º e 1.767 do Código Civil?
  2. 2 Aplicação dos arts. 84, §1º, e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica e deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque eventual reconhecimento da capacidade da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.