AREsp 1930248 - DECISAO

AREsp 1930248 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre a matéria; não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC nem ao art. 93, IX, CF; além disso, é regra da jurisprudência desta Corte a inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar, especialmente quando o exame exigiria reavaliação fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravado: Ministério Público; Réu/agravante: curador do interdito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Curatela, Ação De Exigir Contas, Tutela Antecipada/liminar, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Arts. 11, 489 E 1022 Do CPC, Art. 273 Do CPC, Art. 93, Inciso IX Da CF
Processo Civil Direito Civil Curatela Ação De Exigir Contas Tutela Antecipada/liminar Recurso Especial Fundamentação Judicial Contraditório +5 more

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Parties

Ministério Público

Autor/agravado

curador do interdito

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC
  2. 2 ausência de fundamentação e de contraditório
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre a matéria; não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC nem ao art. 93, IX, CF; além disso, é regra da jurisprudência desta Corte a inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar, especialmente quando o exame exigiria reavaliação fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.