AREsp 2003737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência analógica da Súmula 284/STF), parte das questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JUAREZ ANTONIO DE FIGUEIROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Curatela, Interdição, Violação De Intimidade, Direito À Convivência Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito De Família Direito Civil Direito Penal Processo Civil Curatela Interdição Violação De Intimidade Direito À Convivência Familiar +3 more

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Parties

JUAREZ ANTONIO DE FIGUEIROA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 remoção da curadora provisória e nomeação do recorrente
  2. 2 autorização para retorno da idosa ao lar
  3. 3 violação da intimidade e exposição de fotografias (Lei 11.340/06 e art. 216-B do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência analógica da Súmula 284/STF), parte das questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.