AREsp 2474254 - DECISAO

AREsp 2474254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre o art. 1.783 do CC/2002 (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a ilegitimidade da via eleita para o levantamento da quantia pela recorrente casada em comunhão universal — que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ELCIO RODRIGUES DE FREITAS; Agravante; Curador: DEUSELINA CARVALHO FREITAS - CURADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Curatela, Alvará Para Levantamento De Quantia, Comunhão Universal De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Alvará Para Levantamento De Quantia Comunhão Universal De Bens Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

ELCIO RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

DEUSELINA CARVALHO FREITAS - CURADOR

Agravante; Curador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de prestação de contas pelo curador cônjuge no regime de comunhão universal
  3. 3 prequestionamento de dispositivo do Código Civil (art. 1.783)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre o art. 1.783 do CC/2002 (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a ilegitimidade da via eleita para o levantamento da quantia pela recorrente casada em comunhão universal — que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.