AREsp 2496622 - DECISAO

AREsp 2496622 - DECISAO

Parties
Agravante: EDGAR DE ASSIS FARIAS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Curatela, Convalidação De Negócio Jurídico, Incapacidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Convalidação De Negócio Jurídico Incapacidade Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

EDGAR DE ASSIS FARIAS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional/omissão?
  2. 2 possibilidade de convalidação de contrato celebrado pelo curatelado sem prévia autorização judicial (art. 1.748, V, CC)
  3. 3 natureza da nulidade do negócio jurídico (absoluta ou anulável)