AREsp 2466499 - DECISAO

AREsp 2466499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou necessidade imediata para manutenção dos valores em sua conta e não procedeu ao cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a matéria envolveria reexame de prova, viciado pela Súmula 7/STJ. Aplicaram-se os arts. 1.753 e 1.774 do Código Civil quanto à necessidade de autorização judicial para movimentação de valores do incapaz.

Parties
Agravante/curadora: MARIA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, De Pronto, Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Curatela, Interdição, Administração De Bens Do Curatelado, Depósito Em Juízo De Valores Do Interditando, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Curatela Interdição Administração De Bens Do Curatelado Depósito Em Juízo De Valores Do Interditando Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA ALVES FERREIRA

Agravante/curadora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, De Pronto, Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o curador/curadora pode conservar valores do curatelado em conta particular ou se há obrigação/necessidade de depósito em juízo
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.741, 1.753 e 1.774 do Código Civil quanto à administração e disposição de bens do incapaz
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou necessidade imediata para manutenção dos valores em sua conta e não procedeu ao cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a matéria envolveria reexame de prova, viciado pela Súmula 7/STJ. Aplicaram-se os arts. 1.753 e 1.774 do Código Civil quanto à necessidade de autorização judicial para movimentação de valores do incapaz.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.