REsp 2067436 - DECISAO

REsp 2067436 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — baseado nos arts. 1.753 e 1.754 do Código Civil — para concluir que a liberação de valores devidos a incapaz depende de autorização do juízo da interdição; esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Curatela, Interdição, Levantamento De Valores Previdenciários, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Curatela Interdição Levantamento De Valores Previdenciários Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 110 da Lei 8.213/1991 ao levantamento de valores por curador
  3. 3 princípio da especialidade e art. 2º, § 2º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — baseado nos arts. 1.753 e 1.754 do Código Civil — para concluir que a liberação de valores devidos a incapaz depende de autorização do juízo da interdição; esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.