AREsp 2024152 - DECISAO

AREsp 2024152 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a ação de exigir contas pode ser proposta por quem tenha interesse jurídico na proteção patrimonial do incapaz), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, não houve demonstração do dissídio necessário para fins da alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento pelo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Curatela, Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Prestação De Contas Legitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação de exigir contas
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à deficiência de impugnação e demonstração de dissídio
  3. 3 interpretação dos dispositivos civis e da Lei n.13.146/2015 sobre obrigação do curador em prestar contas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a ação de exigir contas pode ser proposta por quem tenha interesse jurídico na proteção patrimonial do incapaz), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, não houve demonstração do dissídio necessário para fins da alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento pelo especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.