AREsp 2647517 - DECISAO

AREsp 2647517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão sobre admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO LUZ MOREIRA; Recorrida: Curadora; Autor: Espólio de Agenor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Curatela, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Curatela Responsabilidade Civil Danos Materiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO SERGIO LUZ MOREIRA

Agravante

Curadora

Recorrida

Espólio de Agenor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Depuração da responsabilidade da curadora por atrasos no pagamento de faturas de cartão de crédito
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e manutenção de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão sobre admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.