REsp 2147344 - DECISAO

REsp 2147344 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição de agravo interno, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; por aplicação da Súmula n. 281/STF e da jurisprudência desta Corte, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Curatela, Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Lei Brasileira De Inclusão (lbi), Exaurimento De Instância, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula N. 281/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Curatela Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Lei Brasileira De Inclusão (lbi) Exaurimento De Instância Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática por falta de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Compatibilidade das normas do INSS que exigem curatela com a Lei n. 13.146/2015 (LBI)
  3. 3 Alegação de dano moral coletivo decorrente da exigência de curatela

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição de agravo interno, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; por aplicação da Súmula n. 281/STF e da jurisprudência desta Corte, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.