REsp 1912197 - DECISAO

REsp 1912197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia suscitada nos termos dos dispositivos legais apontados como violados e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Curatela, Honorários Contratuais, RPV, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Honorários Contratuais RPV Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de honorários contratuais incidentes sobre RPV sem prévia autorização do juízo da interdição (curatela)
  2. 2 prequestionamento e omissão não suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal a quo não apreciou matéria suscitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia suscitada nos termos dos dispositivos legais apontados como violados e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.