AREsp 2196456 - DECISAO

AREsp 2196456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não especificou quais questões relevantes o Tribunal de origem deixou de examinar, incidindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o seguimento do recurso; além disso, a alteração do acórdão para acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. No mérito, o Tribunal estadual verificou ausência de prova de simulação ou conduta dolosa, que o interditando optou por manter-se como locatário e que não cabe ao juízo da interdição anular negócios societários.

Parties
Curador: ALBERTO; Agravante: irmã do co-curador (agravante); Curadora Dativa: curadora dativa; Interditando: interditando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Curatela, Interdição, Nomeação De Vedor/curador Dativo, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Direito De Família E Sucessões Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Interdição Nomeação De Vedor/curador Dativo Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

ALBERTO

Curador

irmã do co-curador (agravante)

Agravante

curadora dativa

Curadora Dativa

interditando

Interditando

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de especificação das questões relevantes e demonstração de ofensa a dispositivos legais
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Competência do juízo da Família e Sucessões para anular negócio jurídico no âmbito da interdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não especificou quais questões relevantes o Tribunal de origem deixou de examinar, incidindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o seguimento do recurso; além disso, a alteração do acórdão para acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. No mérito, o Tribunal estadual verificou ausência de prova de simulação ou conduta dolosa, que o interditando optou por manter-se como locatário e que não cabe ao juízo da interdição anular negócios societários.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.