AREsp 2957330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrá-lo na alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, parte da pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR STUTZ CUNHA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Curatela, Interdição, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Curatela Interdição Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARTHUR STUTZ CUNHA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interdição formal para nomeação de curador especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrá-lo na alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, parte da pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.