AREsp 3034128 - DECISAO

AREsp 3034128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 284/STF e 211/STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Curatela, Abrigamento De Idoso, Assistência Médica E Socioassistencial, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Do Idoso Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Curatela Abrigamento De Idoso Assistência Médica E Socioassistencial Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC; art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 284/STF e 211/STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se