AREsp 1809508 - DECISAO

AREsp 1809508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que a decisão anterior eximiu a antiga curadora, não o atual apelante, mantendo-se o dever de prestação de contas do apelante; não há omissão ou falta de fundamentação a justificar oposição ao acórdão; rever o entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência da Corte respalda a obrigação do curador de prestar contas.

Parties
Curatelada: Guaiacy Cornélio Brom Montenegro; Antiga Curadora: GOIANY CORNÉLIO BROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Curatela, Prestação De Contas, Coisa Julgada, Estaduto Da Pessoa Com Deficiência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Prestação De Contas Coisa Julgada Estaduto Da Pessoa Com Deficiência Honorários Advocatícios

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Parties

Guaiacy Cornélio Brom Montenegro

Curatelada

GOIANY CORNÉLIO BROM

Antiga Curadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação do curador de prestar contas
  2. 2 possível incidência da coisa julgada que eximiria o agravante da prestação de contas
  3. 3 aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 84, §4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que a decisão anterior eximiu a antiga curadora, não o atual apelante, mantendo-se o dever de prestação de contas do apelante; não há omissão ou falta de fundamentação a justificar oposição ao acórdão; rever o entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência da Corte respalda a obrigação do curador de prestar contas.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.