AREsp 2449978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade) e corretamente concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado configura nulidade relativa, passível de convalidação quando preserva-se o interesse do interditado; assim, manteve-se a convalidação do ato de representação e a fixação dos honorários em patamar adequado, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: VENDOLINO NUERNBERG - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Curatela, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Nulidade Relativa, Convalidação De Atos, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Curatela Representação Processual Honorários Advocatícios Nulidade Relativa Convalidação De Atos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VENDOLINO NUERNBERG - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade relativa por ausência de autorização judicial para representação do curatelado (art. 1.748, V, do CC)
  3. 3 possibilidade de convalidação da procuração/ato de representação e consequente responsabilidade por honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade) e corretamente concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado configura nulidade relativa, passível de convalidação quando preserva-se o interesse do interditado; assim, manteve-se a convalidação do ato de representação e a fixação dos honorários em patamar adequado, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que convalidou a representação do curatelado e reconheceu a adequação dos honorários