HDE 12202 - DECISAO

HDE 12202 - DECISAO

A sentença estrangeira de curatela preencheu os requisitos legais e regimentais exigidos para homologação (decisão juntada, apostila, trânsito em julgado e anuência das demais filhas), não havendo oposição da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial e com manifestação favorável do Ministério Público, e tendo sido dispensada a citação da requerida por sua incapacidade civil; assim, nos termos do art. 216-A do RISTJ, o título judicial estrangeiro foi homologado.

Parties
Requ ERENTE: Juliene de Oliveira Verlingue; Requerida: Lucileida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo o título judicial estrangeiro de curatela.
Legal Topics
Curatela, Homologação De Sentença Estrangeira, Registro E Publicação De Editais, Alienação De Bens Imóveis
Direito Civil Direito Internacional Privado Processo Civil Curatela Homologação De Sentença Estrangeira Registro E Publicação De Editais Alienação De Bens Imóveis

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Parties

Juliene de Oliveira Verlingue

Requ ERENTE

Lucileida de Oliveira

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para homologação de sentença estrangeira (autoridade competente; citação regular; eficácia no país de origem; não ofensa à coisa julgada brasileira; não manifestar ofensa à soberania, ordem pública, dignidade da pessoa humana ou bons costumes; tradução e chancela consular ou apostila)
  2. 2 Dispensa de citação em razão de incapacidade civil
  3. 3 Necessidade de registro da sentença de interdição e publicação de editais

Ratio Decidendi

A sentença estrangeira de curatela preencheu os requisitos legais e regimentais exigidos para homologação (decisão juntada, apostila, trânsito em julgado e anuência das demais filhas), não havendo oposição da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial e com manifestação favorável do Ministério Público, e tendo sido dispensada a citação da requerida por sua incapacidade civil; assim, nos termos do art. 216-A do RISTJ, o título judicial estrangeiro foi homologado.

Court Disposition

Homologo o título judicial estrangeiro de curatela.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.