AREsp 3197476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105, III, da CF/88 por meio de cotejo analítico e houve indicação genérica de violação de lei, atraindo a Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática no sentido de que não houve conhecimento do banco sobre a curatela, participação da curadora nas ligações e ausência de prejuízo, justificando a manutenção da sentença quanto à improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA ELENICE DOMINGOS PEREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelado/recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Curatela, Incapacidade Civil, Nulidade De Negócio Jurídico, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Curatela Incapacidade Civil Nulidade De Negócio Jurídico Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA ELENICE DOMINGOS PEREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Banco réu

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de empréstimos consignados celebrados por pessoa sob curatela provisória/definitiva
  2. 2 responsabilidade do fornecedor/ instituição financeira por contratar com pessoa incapaz
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105, III, da CF/88 por meio de cotejo analítico e houve indicação genérica de violação de lei, atraindo a Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática no sentido de que não houve conhecimento do banco sobre a curatela, participação da curadora nas ligações e ausência de prejuízo, justificando a manutenção da sentença quanto à improcedência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.