AREsp 3198331 - DECISAO

AREsp 3198331 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na sua fundamentação (uso genérico de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF) e pela necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal a quo manteve a exigência de depósito judicial prevista no alvará, considerando insuficiente demonstração de situação de urgência que autorizasse dispensa do controle judicial prévio.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS SIQUEIRA CAMPIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Curatela, Alvará Judicial, Depósito Judicial, Melhor Interesse Do Incapaz, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Alvará Judicial Depósito Judicial Melhor Interesse Do Incapaz Dignidade Da Pessoa Humana Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SIQUEIRA CAMPIONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização, pela curadora, de valores obtidos com a venda de bem do curatelado sem depósito judicial prévio
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 757 do CPC e 1.741 do CC e demais dispositivos relativos à curatela
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes') e necessidade de reexame de provas (Súmulas 284 STF e 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na sua fundamentação (uso genérico de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF) e pela necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal a quo manteve a exigência de depósito judicial prevista no alvará, considerando insuficiente demonstração de situação de urgência que autorizasse dispensa do controle judicial prévio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.