AREsp 3202420 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, decisão-surpresa ou cerceamento de defesa; o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, verificou a revogação da autorização para repasses a parentes, considerou que os pagamentos à neta não eram comprovadamente em benefício do curatelado e manteve a condenação à restituição, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO BERNARDES BEZERRA NETO; Recorrido: espólio do curatelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Curatela, Prestação De Contas, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

FRANCISCO BERNARDES BEZERRA NETO

Agravante

espólio do curatelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu decisão-surpresa e cerceamento de defesa (arts. 10 e 369 CPC)?
  2. 2 houve ausência de fundamentação/omissão (art. 489, §1, IV e VI e art. 1.022 CPC)?
  3. 3 deve o curador restituir valores repassados a parente sem autorização judicial?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, decisão-surpresa ou cerceamento de defesa; o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, verificou a revogação da autorização para repasses a parentes, considerou que os pagamentos à neta não eram comprovadamente em benefício do curatelado e manteve a condenação à restituição, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido em parte o agravo e negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação do curador para restituir R$ 22.006,00 ao espólio do curatelado.