RMS 73531 - ACORDAO

RMS 73531 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Súmula n. 266/STJ, fundada na Lei 8.112/1990 aplicável a servidores civis da União, não incide sobre ingresso em carreiras militares estaduais; na PMMS a legislação estadual (LCE n. 53/1990 e Lei n. 3.808/2009) qualifica o aluno do curso de formação como integrante da corporação (aluno-soldado), autorizando a exigência de graduação superior no ingresso, de modo que não houve ilegalidade ou abuso de poder a justificar a ordem no mandado de segurança.

Parties
Agravante: Thiago Mateus Vilalva Garcia; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Curso De Formação, Exigência De Curso Superior, Súmula 266/stj, Momento Da Posse, Mandado De Segurança
Administrativo Serviço Público Estadual Direito Militar Curso De Formação Exigência De Curso Superior Súmula 266/stj Momento Da Posse Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Mateus Vilalva Garcia

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 266/STJ ao ingresso em carreira militar estadual
  2. 2 Momento adequado para exigência de diploma de curso superior no ingresso na PMMS
  3. 3 Natureza jurídica do aluno do curso de formação como praça em situação especial e integrante da corporação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Súmula n. 266/STJ, fundada na Lei 8.112/1990 aplicável a servidores civis da União, não incide sobre ingresso em carreiras militares estaduais; na PMMS a legislação estadual (LCE n. 53/1990 e Lei n. 3.808/2009) qualifica o aluno do curso de formação como integrante da corporação (aluno-soldado), autorizando a exigência de graduação superior no ingresso, de modo que não houve ilegalidade ou abuso de poder a justificar a ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.