AREsp 2703753 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de extensão da data-base para aferição da ATDP em razão do início tardio do CHS
2. 2 aplicação do prazo de 30/09/2015 previsto no edital e na Lei Complementar Estadual nº 467/08
3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 1.022, I, 1.025 e 1.013, §3º, IV do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o edital e o artigo 13, §4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 467/08 fixam 30/09/2015 como data-base para a aferição das alterações da avaliação de títulos e desempenho profissional (ATDP); o início tardio do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) não amplia esse termo ad quem; os apelantes não preenchiam os requisitos previstos no edital e na legislação para participação no CHS/2016; não houve preterição decorrente de omissão da Administração nem omissão no acórdão recorrido que justificasse reforma; por essas razões conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.
• Publique-se.