REsp 1562104 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, apesar da orientação geral de que inquérito ou ação penal não transitada em julgado não pode obstar o exercício da profissão, quando os fatos imputados envolvem emprego de violência contra a pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante (aqui: dois crimes dolosos contra a vida e um crime de violência doméstica), é legítima a valoração negativa da conduta e, assim, legal a recusa de inscrição no curso de reciclagem por falta de idoneidade.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Robson Gonçalves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido. Ação ordinária julgada improcedente.
Legal Topics
Curso De Reciclagem De Vigilantes, Idoneidade, Presunção De Inocência, Inquérito E Ação Penal Não Transitada Em Julgado, Porte De Arma, Valoração Negativa Da Conduta
Administrativo Constitucional Processual Civil Curso De Reciclagem De Vigilantes Idoneidade Presunção De Inocência Inquérito E Ação Penal Não Transitada Em Julgado Porte De Arma +1 more

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Parties

União

Recorrente

Robson Gonçalves Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impedimento de inscrição em curso de reciclagem de vigilante em razão de existência de ação penal não transitada em julgado
  2. 2 compatibilidade entre exigências administrativas e princípio da presunção de inocência
  3. 3 valoração negativa da conduta em razão de crimes dolosos contra a vida e violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, apesar da orientação geral de que inquérito ou ação penal não transitada em julgado não pode obstar o exercício da profissão, quando os fatos imputados envolvem emprego de violência contra a pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante (aqui: dois crimes dolosos contra a vida e um crime de violência doméstica), é legítima a valoração negativa da conduta e, assim, legal a recusa de inscrição no curso de reciclagem por falta de idoneidade.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação ordinária julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Julgar improcedente a ação ordinária de Robson Gonçalves Ribeiro