AREsp 1804549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a falta de idoneidade do recorrente em razão de condenações que impediriam o manuseio de arma de fogo e da ausência de comprovação de reabilitação; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL GUTTIERRES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Curso De Reciclagem De Vigilantes, Idoneidade Profissional, Reabilitação Criminal, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência
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Parties

SAMUEL GUTTIERRES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reabilitação formal para eliminação de antecedentes criminais e homologação de curso de reciclagens de vigilantes
  2. 2 alcance do princípio da presunção de inocência quanto à existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a falta de idoneidade do recorrente em razão de condenações que impediriam o manuseio de arma de fogo e da ausência de comprovação de reabilitação; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial