REsp 2012685 - DECISAO

REsp 2012685 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque, posteriormente, o Juízo da execução concedeu ao recorrente o direito de frequentar o curso de forma presencial, tornando sem objeto a impugnação ao indeferimento da autorização virtual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Gilson Cleverson Teodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Curso Superior Virtual, Autorização De Frequência, Perda Do Objeto
Execução Penal Curso Superior Virtual Autorização De Frequência Perda Do Objeto

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Parties

Gilson Cleverson Teodoro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 autorização para frequentar ensino superior de forma virtual
  2. 2 superveniência de autorização presencial e perda do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque, posteriormente, o Juízo da execução concedeu ao recorrente o direito de frequentar o curso de forma presencial, tornando sem objeto a impugnação ao indeferimento da autorização virtual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.