HC 682156 - DECISAO

HC 682156 - DECISAO

Indeferimento liminar fundado na inadmissível reiteração, por se tratar de matéria já apreciada no HC n. 586.797/RJ, nos termos do art. 210 do RISTJ, com fundamento também no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Recurso Em Liberdade Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)

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Parties

BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar fundado na inadmissível reiteração, por se tratar de matéria já apreciada no HC n. 586.797/RJ, nos termos do art. 210 do RISTJ, com fundamento também no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal