RHC 147303 - DECISAO

RHC 147303 - DECISAO

Houve superveniência de sentença que julgou improcedente a imputação (descumprimento de medida protetiva) e transitou em julgado em 7/5/2021, tornando sem objeto o recurso que visava a revogação da custódia cautelar; com fundamento no art. 34, XI c/c art. 246 do RISTJ, o recurso é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Cautelar, Medida Protetiva, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Custódia Cautelar Medida Protetiva Prejudicialidade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença penal transitada em julgado que torna sem objeto o habeas corpus que pleiteava revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença que julgou improcedente a imputação (descumprimento de medida protetiva) e transitou em julgado em 7/5/2021, tornando sem objeto o recurso que visava a revogação da custódia cautelar; com fundamento no art. 34, XI c/c art. 246 do RISTJ, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se