HC 695535 - DECISAO

HC 695535 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.