HC 712041 - DECISAO

HC 712041 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar o entendimento da Súmula 691/STF e o precedente citado.

Parties
Paciente: EDMARCOS DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

EDMARCOS DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar o entendimento da Súmula 691/STF e o precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.