HC 711534 - DECISAO

HC 711534 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impediu a avaliação do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO PAULO ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Cautelar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Processual Penal Custódia Cautelar Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

SILVIO PAULO ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impediu a avaliação do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.