RHC 195400 - DECISAO

RHC 195400 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar está justificada pelo fundado receio de reiteração delitiva e pela recalcitrância do requerente que atinge a ordem pública, sendo esse fundamento suficiente para indeferir o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: REGINALDO LACERDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Custódia Cautelar, Receio De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Custódia Cautelar Receio De Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

REGINALDO LACERDA DA LUZ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o fundado receio de reiteração delitiva e a recalcitrância do acusado justificam a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar está justificada pelo fundado receio de reiteração delitiva e pela recalcitrância do requerente que atinge a ordem pública, sendo esse fundamento suficiente para indeferir o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.