HC 904673 - DECISAO

HC 904673 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado, objeto do HC n. 844.295/MS anteriormente distribuído nesta Corte, de modo que, apesar de o ato apontado como coator ser outro, o pedido e a causa de pedir são os mesmos, caracterizando hipótese de não conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
MAYCOM DOUGLAS OLIVEIRA APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Custódia Cautelar, Fundamentação Da Medida Cautelar, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Custódia Cautelar Fundamentação Da Medida Cautelar Reiteração De Pedido

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Parties

MAYCOM DOUGLAS OLIVEIRA APOLINARIO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJMS
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 análise de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado, objeto do HC n. 844.295/MS anteriormente distribuído nesta Corte, de modo que, apesar de o ato apontado como coator ser outro, o pedido e a causa de pedir são os mesmos, caracterizando hipótese de não conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.