HC 910415 - DECISAO

HC 910415 - DECISAO

Verificado que, após expedição de alvará de soltura, a paciente descumpriu medidas cautelares e houve restabelecimento da custódia cautelar em 17/6/2024, configurando novo título prisional que torna prejudicada a impetração e seu agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Prejudicada a impetração e o agravo regimental; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alvará De Soltura Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de novo título prisional
  2. 2 restabelecimento da custódia cautelar por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificado que, após expedição de alvará de soltura, a paciente descumpriu medidas cautelares e houve restabelecimento da custódia cautelar em 17/6/2024, configurando novo título prisional que torna prejudicada a impetração e seu agravo regimental.

Court Disposition

Prejudicada a impetração e o agravo regimental; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.