HC 1021648 - DECISAO

HC 1021648 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento sob pena de indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIO PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Concessão De Liminar

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Parties

CELIO PEREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 Risco de supressão de instância
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento sob pena de indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.