HC 1034881 - DECISAO

HC 1034881 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as alegações referentes à execução da ordem concedida configuram fato superveniente e não foram examinadas pelo Tribunal de origem; há necessidade de prévio debate na via ordinária (Tribunal de Justiça estadual) para evitar supressão de instância, de modo que não se pode examinar a matéria neste habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Custódia Cautelar Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

MARCOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as cautelares impostas extrapolam o art. 319 do CPP e configuram execução antecipada da pena
  2. 2 Se as exigências de comprovação de vínculo empregatício em 30 dias, recolhimento em fins de semana/feriados e limitação de saída apenas para trabalho são ilegais e desproporcionais
  3. 3 Se o habeas corpus pode apreciar matéria superveniente não examinada pelo Tribunal de origem ou se há necessidade de exaurimento da instância estadual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as alegações referentes à execução da ordem concedida configuram fato superveniente e não foram examinadas pelo Tribunal de origem; há necessidade de prévio debate na via ordinária (Tribunal de Justiça estadual) para evitar supressão de instância, de modo que não se pode examinar a matéria neste habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.