HC 634678 - DECISAO

HC 634678 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do decreto preventivo, documento essencial para permitir ao Tribunal analisar a legalidade da custódia cautelar; por isso, sem a peça faltante não se pode conhecer do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da necessidade de instrução mínima prevista no art. 654, §1º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAELA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Custódia Cautelar, Documentos Essenciais, Indefirimento Liminar, Prisão Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Documentos Essenciais Indefirimento Liminar Prisão Domiciliar Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAELA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo impede exame do pedido de habeas corpus
  2. 2 Dever da defesa de instruir o writ com as peças essenciais, especialmente quando assinada por advogado
  3. 3 Possibilidade de análise posterior caso a peça faltante seja juntada aos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do decreto preventivo, documento essencial para permitir ao Tribunal analisar a legalidade da custódia cautelar; por isso, sem a peça faltante não se pode conhecer do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da necessidade de instrução mínima prevista no art. 654, §1º do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se