HC 625056 - ACORDAO

HC 625056 - ACORDAO

Denegou-se a ordem por não haver manifesta ilegalidade na manutenção da custódia cautelar: diante da gravidade das condutas imputadas e do risco que a paciente representaria a familiares e terceiros, e tendo o Tribunal de origem determinado a transferência da acusada para ala destinada a detentos com transtornos mentais para que receba tratamento adequado, não cabe ao habeas corpus de cognição sumária proceder à ampla reavaliação de fatos e provas.

Parties
Paciente / Beneficiária: Cleide Antunes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Custódia Cautelar, Internação Provisória, Medida De Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade/incidente De Insanidade Mental, Cognição Sumária Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Mental Custódia Cautelar Internação Provisória Medida De Tratamento Ambulatorial Inimputabilidade/incidente De Insanidade Mental Cognição Sumária Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Cleide Antunes de Oliveira

Paciente / Beneficiária

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de manifesta ilegalidade na manutenção da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em tratamento ambulatorial
  3. 3 adequação da unidade prisional e transferência para ala destinada a detentos com transtornos mentais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por não haver manifesta ilegalidade na manutenção da custódia cautelar: diante da gravidade das condutas imputadas e do risco que a paciente representaria a familiares e terceiros, e tendo o Tribunal de origem determinado a transferência da acusada para ala destinada a detentos com transtornos mentais para que receba tratamento adequado, não cabe ao habeas corpus de cognição sumária proceder à ampla reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.