RHC 232075 - DECISAO

RHC 232075 - DECISAO

Mantém-se a compreensão de que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva; inexistindo recurso ou ato interruptivo do prazo, verifica-se o exaurimento da jurisdição, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: KIANI FIGUEIRA ANDERSON; Peticionante: KISSIA FIGUEIRA ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Petição / Decisão (certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Constata-se o exaurimento da jurisdição e determina-se a certificação do trânsito em julgado; mantida a fundamentação da custódia cautelar na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva.
Legal Topics
Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Risco De Reiteração Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Custódia Cautelar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Risco De Reiteração Delitiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KIANI FIGUEIRA ANDERSON

Peticionante

KISSIA FIGUEIRA ANDERSON

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão (certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se as supostas violações do monitoramento eletrônico foram comprovadas
  2. 2 Se a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Se houve interrupção do prazo recursal e se a jurisdição foi exaurida

Ratio Decidendi

Mantém-se a compreensão de que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva; inexistindo recurso ou ato interruptivo do prazo, verifica-se o exaurimento da jurisdição, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Constata-se o exaurimento da jurisdição e determina-se a certificação do trânsito em julgado; mantida a fundamentação da custódia cautelar na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado.
  • Publique-se.