HC 667697 - DECISAO

HC 667697 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já apreciou o mérito do habeas corpus em acórdão datado de 21/6/2021, concedendo a ordem por unanimidade, de modo que a impugnação do ato perde objeto e não se configura decisão precipitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Custódia Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Periculosidade Social, Organização Criminosa, Maternidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
  3. 3 periculosidade da acusada e manutenção da custódia domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já apreciou o mérito do habeas corpus em acórdão datado de 21/6/2021, concedendo a ordem por unanimidade, de modo que a impugnação do ato perde objeto e não se configura decisão precipitada.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.