AREsp 3169489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência consolidada (Súmula 662/STJ), não há limite temporal para renovações enquanto persistirem os motivos que motivaram a transferência inicial; o Tribunal de origem fundamentou a prorrogação com elementos concretos (relatório de inteligência e processos recentes) demonstrando a permanência das razões, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custódia Em Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Competência Do Juízo De Origem, Súmula 662/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Custódia Em Presídio Federal Prorrogação De Permanência Competência Do Juízo De Origem Súmula 662/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se dez prorrogações consecutivas violam o caráter excepcional e temporário do art. 10, caput e §1º, da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas ns. 83 e 662 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência e alcance de atuação do juízo federal corregedor frente ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência consolidada (Súmula 662/STJ), não há limite temporal para renovações enquanto persistirem os motivos que motivaram a transferência inicial; o Tribunal de origem fundamentou a prorrogação com elementos concretos (relatório de inteligência e processos recentes) demonstrando a permanência das razões, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.