RHC 137464 - DECISAO

RHC 137464 - DECISAO

Verificada sentença penal absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau e a determinação de expedição de alvará de soltura, cessou o interesse de agir do recorrente, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: HEVERTON FELIPE MONTEIRO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura, Prejudicialidade, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Absolutória Alvará De Soltura Prejudicialidade +1 more

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Parties

HEVERTON FELIPE MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniência de ausência de interesse de agir em razão de sentença penal absolutória e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em face da extinção do interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada sentença penal absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau e a determinação de expedição de alvará de soltura, cessou o interesse de agir do recorrente, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.