HC 642095 - DECISAO

HC 642095 - DECISAO

Verificado nos autos do juízo de origem que houve sentença penal absolutória em 27/4/2021 e determinação de recolhimento do mandado de prisão, restou configurada a superveniente ausência de interesse de agir, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Sentença Penal Absolutória, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Sentença Penal Absolutória Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

DIEGO SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 possibilidade de relaxamento ou revogação da custódia preventiva e substituição por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 efeito de sentença penal absolutória sobre mandado de prisão

Ratio Decidendi

Verificado nos autos do juízo de origem que houve sentença penal absolutória em 27/4/2021 e determinação de recolhimento do mandado de prisão, restou configurada a superveniente ausência de interesse de agir, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.