RHC 151003 - DECISAO

RHC 151003 - DECISAO

Verificada sentença penal absolutória e determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto Sentença Absolutória Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir em razão de sentença penal absolutória e expedição de alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada sentença penal absolutória e determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.