RHC 138787 - DECISAO

RHC 138787 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas julgou-se o pedido prejudicado em razão da condenação superveniente do recorrente (6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com negado o direito de recorrer em liberdade), de modo que a impugnação da custódia cautelar anterior ficou sem objeto; além disso, não se conheceu de matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAFAEL DO CARMO PINHEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Custódia Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Derivadas De Denúncia Anônima, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Preclusão Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Tráfico De Drogas Provas Derivadas De Denúncia Anônima Fundamentação Da Prisão Preventiva Preclusão Por Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

RAFAEL DO CARMO PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 análise de matéria não decidida pelo tribunal a quo e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas julgou-se o pedido prejudicado em razão da condenação superveniente do recorrente (6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com negado o direito de recorrer em liberdade), de modo que a impugnação da custódia cautelar anterior ficou sem objeto; além disso, não se conheceu de matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.