RHC 153104 - DECISAO

RHC 153104 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 29/10/2021, restou manifesta a superveniente ausência de interesse de agir, pelo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSE RAMON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAMON NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da custódia preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de alvará de soltura superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 29/10/2021, restou manifesta a superveniente ausência de interesse de agir, pelo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.